acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170broken-link-checker domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) autorizou, por meio da Portaria nº 516, de 1º/11/2016, publicada no DOU de hoje, 3 de novembro, a retirada total de patrocínio do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA do Plano de Benefícios 6 RP6, registrado no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios nº 1998.0005-83, administrado pela Fundação Libertas.
O processo de retirada foi iniciado a partir do Parecer nº24/2013/CGTR/DITEC/PREVIC, de 21/12/2012, sob a seguinte manifestação: …entes públicos com regime jurídico único de pessoal e que não instituíram o regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição Federal não deveriam patrocinar previdência privada de seus servidores, posto que a cobertura previdenciária já estaria totalmente assegurada pelo regime próprio de previdência associado ao referido ente.
Entendendo o caso – Desde 2012, o processo de retirada de patrocínio, que requer o encaminhamento de várias questões técnicas e jurídicas, percorria as instâncias de governança exigidas pela legislação para a aprovação da Previc. No último ano se multiplicaram os esforços de acompanhamento e de tratativas pela Libertas, IMA e representações dos servidores do Instituto.
Para o desfecho desse trâmite, cabe destacar o empenho do diretor geral do IMA, Marcílio de Sousa Magalhães, que em um curto espaço de tempo entendeu o processo, se posicionou assertivamente e capitaneou junto aos órgãos de governança do Estado os esforços necessários. Todos os atores se envolveram para possibilitar proteção do participante e a preservação de direitos, o que somente seria plenamente atingido com a finalização do processo.
Esse esforço comum, juntamente com a boa técnica e a capacidade de diálogo desses atores, possibilitou o entendimento técnico e aderente da Câmara de Orçamento e Finanças do Estado de Minas Gerais, órgão responsável por deliberar sobre o assunto no âmbito do Governo, que teve fundamentada a deliberação favorável do caso.
Cronograma – Para o participante do Plano Previdencial do IMA, fica a certeza de que os direitos que estão assegurados no Regulamento e na legislação estão integralmente garantidos, cuja consecução será agora objeto de um cronograma a ser elaborado pela Libertas, com a participação do IMA e da representação dos participantes. Nesse cronograma, que atenderá o que determina a legislação e será divulgado na semana que vem, estarão contempladas as etapas que integram o processo de retirada de patrocínio, incluindo o recálculo dos valores para fins de liquidação das obrigações e direitos de participantes, assistidos e patrocinador.
De acordo com o Termo de Retirada de Patrocínio, firmado em 22/5/2015, destaca-se que as contribuições normais de participantes serão mantidas até a Data de Cálculo, que ocorrerá no dia 30 deste mês. Essa Data de Cálculo corresponde à data em que serão reposicionados os direitos e as obrigações das partes envolvidas que servirão para a concretização do processo de retirada de patrocínio.
A Fundação Libertas, dentro do compromisso de transparência e acesso irrestrito à informação, solicita ainda a atenção de todos os participantes e assistidos do Plano Previdencial do IMA para que aguardem a divulgação do cronograma, no qual estarão contempladas etapas de debate, comunicação e pleno posicionamento para os participantes do Plano, conforme o Programa de Educação Previdenciária e de Qualidade de Vida da Libertas. Afinal, somente com as informações relativas a prazos, valores e direito a receber é que será possível uma tomada de decisão segura em relação a seu futuro previdenciário.