acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170broken-link-checker domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170A Fundação Libertas obteve êxito no recurso que mantinha sob análise na Câmara de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte. Nesse processo, era discutida a não incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas atividades de administração dos planos de previdência complementar fechado e dos planos de autogestão em saúde. A decisão é definitiva, ou seja, não cabe mais qualquer recurso.
A Libertas, capitaneada por sua Diretoria, em conjunto com a Gerência Jurídica e o escritório Junqueira de Carvalho & Murgel Advogados Associados – JCMB, procurou demonstrar que não cabia tributar os planos de benefícios, administrados para os participantes e em nome deles. A linha de atuação buscou demonstrar que os participantes são os efetivos donos dos recursos administrados, pois, mais do que contribuintes, são eles que efetuam o esforço de acumular os recursos, sofrem os impactos econômicos e são impactados pela tributação ou contingenciamento nos planos.
Nessa empreitada, que envolveu toda a Libertas, ficou clara a necessidade de discutir e integrar na defesa os aspectos jurídicos, técnicos, fiscais, previdenciários, mutualistas e protetivos à vida e às relações laborativas.
Na demanda com o fisco do Município, a Libertas e o escritório JCMB, contratado pela Fundação e representado pela Dra. Maria Inês Murgel, construíram juntos uma defesa pautada nos seguintes pilares: a) aspectos constitutivos das entidades fechadas de previdência complementar, da ação mutualista e solidária da estruturação e modelagem dos planos; b) atuação coletiva e associativa dos participantes, assistidos e das empresas patrocinadoras; c) impactos e afetações nos resultados e objetivos dos planos; d) explicitação da figura dos participantes e do seu papel na constituição dos planos de benefícios, na gestão das entidades e na sua responsabilidade individual; e e) constituição técnica da contribuição e da sua utilização específica para garantir e honrar os benefícios e a estrutura adequada para a sua operacionalização.
O recurso impetrado pela Fundação, em trâmite desde maio de 2015, teve várias fases de atuação, mas o efetivo julgamento se deu em 2016, com a reformulação do CART (ver Para entender o caso, anexo ao final da matéria) e o desfecho favorável foi extremamente qualificado. Para a sentença, a defesa formulada pelo escritório JCMB, a fundamentação e os memoriais apresentados pela Libertas e, por fim, os quatro votos favoráveis ao recurso da Fundação. Afinal, um amplo debate que teve o condão de não apenas dar a vitória aos que empreendem a construção de projetos de proteção a indivíduos e às relações laborativas, mas preservar os planos e os objetivos da previdência complementar fechada e da assistência à saúde. Em outras palavras, qualidade de vida para os participantes.
Ganham os participantes, assistidos e beneficiários, que não serão onerados com custos complementares. Ganham as empresas patrocinadoras de planos de benefícios previdenciais e assistenciais a seus empregados. Ganham as pessoas que apostam na Educação Previdenciária e que se disciplinam na construção do futuro. Ganha também o Estado, que se vê complementado na sua ação protetiva, fortalecido pelo incremento da poupança de longo prazo com recursos não especulativos e, principalmente, se vê atuando de forma a amparar os indivíduos.
A importância desse julgamento se dá no curto prazo, uma vez que os planos administrados não precisarão pagar as autuações aplicadas pelo não recolhimento do ISSQN, que somam R$ 25,7 milhões, no período de novembro/2006 a fevereiro/2011. Além disso, ratifica-se a não tributação de longo prazo, que obrigaria a computar no custo atuarial futuro dos planos essa nova obrigação e custos correspondentes.
Nos debates havidos nas reuniões da CART, em um julgamento que durou seis sessões, ficou muito claro que, do lado vitorioso, fortaleceu-se a Cultura Previdenciária, enquanto o desconhecimento e a falta de educação em previdência sofreram expressivo revés. Ao final, ficou a certeza de que o Município de Belo Horizonte cresceu no entendimento previdenciário e tributário, especialmente em relação à real qualificação das entidades fechadas de previdência complementar, não como empresa, mas como objeto comum da construção de ação protetiva para seus participantes, assistidos e beneficiários.