acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170broken-link-checker domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170Em 21 de fevereiro de 2014 foi decretada a liquidação extrajudicial do plano de previdência dos ex-servidores da extinta MinasCaixa (antigo plano RP-2), administrado, até aquela data, pela Fundação Libertas. Desde então, o plano liquidando está sob a responsabilidade de um Administrador Especial nomeado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
No ano de 2014 foram realizadas negociações, entre o Administrador Especial e o Estado de Minas Gerais, com o intuito de comportar uma solução para impedir a cessação do pagamento mensal e vitalício aos assistidos e pensionistas.
As referidas negociações culminaram com a publicação da Lei Estadual nº. 21.527 de 16/12/2014, que autorizou o Estado de Minas Gerais a incorporar o patrimônio remanescente do plano RP-2 e realizar pagamentos aos seus assistidos e pensionistas, nos valores mensais correspondentes àqueles que já vinham recebendo antes da incorporação.
Como sequência, desde janeiro de 2015, todos os assistidos e pensionistas passaram a receber os valores mensais pelo Estado de Minas Gerais.
Atraso no pagamento pelo Estado
Desde a 1ª quinzena de abril, a Fundação Libertas tem recebido diversos questionamentos de aposentados e pensionistas em seus canais de atendimento sobre o atraso no pagamento dos recursos.
Os questionamentos recebidos estão sendo encaminhados pela Fundação Libertas ao Administrador Especial, Antônio Alberto Grossi Portes.
Vale esclarecer, que desde 2014, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, por força do disposto nos artigos. 54 e 56, da Lei Complementar nº 109/2001, o Administrador Especial passou a ter plenos poderes de administração e representação sobre o antigo plano RP-2.
Sendo assim, encerrou-se naquele momento toda e qualquer responsabilidade da Fundação Libertas com relação ao plano e aos pagamentos assumidos pelo Estado de Minas Gerais.
Contudo, sensível aos impactos que o atraso nos pagamentos realizados pelo Estado de Minas Gerais tem causado na vida de centenas de pessoas, o corpo diretivo e técnico da Fundação Libertas, juntamente com o Administrador Especial, vêm empenhando seus melhores esforços junto à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais na busca de entendimentos e convergência entre ambos para que cheguem, o quanto antes, a uma solução definitiva que enfrente as questões ainda não finalizadas no processo de liquidação extrajudicial do plano e, consequentemente, que sejam regularizados os pagamentos pelo Estado de Minas Gerais.
A Fundação Libertas permanece à disposição por meio de seus canais de atendimento para auxílio aos ex-servidores no direcionamento aos responsáveis.
Canais de atendimento da Fundação Libertas:
0800 704 3700
31 2111-3700
31 3181- 1337