acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170broken-link-checker domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170Dando continuidade à divulgação do andamento do processo de alteração do Estatuto da Fundação Libertas, que ocorre por meio deste portal, conforme determinado pela Resolução CGPC nº 8, de 19/02/2004, alterada pela Resolução CNPC nº 6, de 15.08.11, a entidade apresenta o histórico dos procedimentos adotados para a aprovação do novo texto estatutário:
– o inteiro teor da proposta de alteração estatutária, aprovada pelas patrocinadoras, Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, do Governo do Estado de Minas Gerais, e pelo Conselho Deliberativo, foi divulgado aos participantes, por meio deste portal, em 16 de abril deste ano (notícia no link abaixo);
– decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para sua divulgação, a proposta foi encaminhada à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, para aprovação;
– por meio da Nota nº 220/2013/CGAT/DITEC/PREVIC, de 04/07/13, a Superintendência manifestou à Fundação Libertas exigências em relação à proposta encaminhada (notícia no link abaixo);
– a Diretoria Executiva encaminhou tal manifestação da Previc ao Conselho Deliberativo, que se pronunciou acerca do processo estatutário, em reunião realizada em 25/07/13; nessa data, o Conselho Deliberativo solicitou à Diretoria Executiva que avalie juridicamente a pertinência das exigências da Previc;
– a Fundação Libertas enviou a essa Superintendência, em 19/08/13 (ofício PRES/089/2013), expediente explicativo acerca de cada exigência apontada pela Superintendência, contemplando, inclusive, as deliberações do Conselho Deliberativo;
– nesse intervalo de tempo, em virtude do processo de alteração do Estatuto em curso, o Conselho Deliberativo da Fundação Libertas prorrogou os mandatos dos membros eleitos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade até que ocorra manifestação da Previc em relação à aprovação do novo texto estatutário;
– apesar dos esclarecimentos prestados pela Fundação Libertas, a Previc, por meio da Nota nº 341/2013/CGAT/DITEC/PREVIC, de 27/09/13, decidiu manter 3 (três) exigências (de um total de 9 apontadas), para aprovação do novo texto estatutário. Tais exigências referem-se à elegibilidade de participantes no processo eleitoral para preenchimento de cargos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além da forma de composição desses órgãos estatutários;
– como tais exigências implicam em nova alteração de texto do Estatuto, e consequente necessidade de cumprimento de novos trâmites e prazos legais, com reflexos imediatos sobre o cronograma das eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, a Fundação Libertas, por meio do ofício PRES/128/13, de 07/10/13, informou ao Conselho Deliberativo acerca de todo o processo em curso e aguarda do Colegiado orientações quanto à linha de entendimento para definição das regras de preenchimento e composição dos órgãos estatutários em questão.