acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170broken-link-checker domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170A Fundação Libertas dá uma notícia tranquilizadora aos aposentados e pensionistas do Plano Previdencial dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, em liquidação extrajudicial, desde fevereiro de 2014.
Após meses de estudos e avaliações, com apoio técnico especializado e operacional da Fundação Libertas, e negociação entre a Administração Especial do Plano e o Governo do Estado de Minas Gerais, foi sancionada pelo governador Alberto Pinto Coelho a Lei nº 21.527, publicada hoje, 17 de dezembro, no Minas Gerais, que, entre outras matérias, autoriza o Estado a assumir os pagamentos mensais desses aposentados e pensionistas.
De acordo com o texto legal, cerca de 460 aposentados e pensionistas remanescentes do plano em liquidação passarão a receber seus créditos mensais diretamente do Estado que, em contrapartida, assumirá o patrimônio final do plano, de aproximadamente R$ 213 milhões.
Segundo Carlos Marcos Soares Durães, administrador especial designado pela Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar para fins da liquidação extrajudicial do plano, a lei sancionada traz proteção e segurança a esses beneficiários, tendo em vista que o Governo assumirá os compromissos previstos no texto legal. Outra informação importante para esses assistidos é que, conforme estabelecido na lei, o reajuste dos pagamentos mensais obedecerá à forma anteriormente disposta no regulamento do plano em liquidação.
Para Fábio Avelar, diretor-presidente da Fundação Libertas, a solução encontrada resulta de um esforço técnico coletivo e de grande alcance social, pois assegura a perenidade dos pagamentos mensais aos aposentados e pensionistas vinculados ao Plano sob Administração Especial.