acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170broken-link-checker domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/crtuser/hmg.fundacaolibertas.com.br/wp-includes/functions.php on line 6170[foto1]A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) realiza nessa quinta-feira (15), às 17 horas em primeira chamada, na Rua Congonhas, 518, bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte, assembleia para deliberar sobre o ingresso da ação coletiva tributária, que pretende conseguir a isenção do imposto de renda das contribuições extraordinárias referentes ao equacionamento de déficit. Também integra a pauta o pedido de ressarcimento das quantias já pagas, por configurar tributação em duplicidade.
A ação coletiva tributária busca assegurar aos associados da Anapar o direito de dedução no imposto de renda, ameaçado pela Solução de Consulta (Cosit) nº 354, emitida em julho de 2017, pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal. A decisão alterou o entendimento vigente, prejudicando sobremaneira os participantes que já vêm sofrendo com o pagamento das contribuições extraordinárias para cobertura de déficits.
O presidente da Anapar, Bráulio Carvalho, lembra que, segundo o posicionamento da Receita, apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do Imposto de Renda. “Por isso, essa ação também visa afastar o limite de 12% de dedução na declaração de ajuste anual”, explica o dirigente.
Outros assuntos relacionados ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e de interesse dos associados serão tratados na assembleia dessa quinta-feira. A Anapar é a associação nacional que representa os interesses dos ativos e aposentados vinculados às entidades de previdência complementar. Para se associar, basta que o participante se cadastre no endereço www.anapar.com.br.